| Projeto: |
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PR 22 07/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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03-22/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPR0022-2021 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ART. 2A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (RESOLUÇÃO 02, DE 26 DE JULHO DE 1991), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO, TODAS AS PROPOSTAS LEGISLATIVAS QUE TRATEM DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E CRIAÇÃO DE MECANISMOS E ESTRUTURAS QUE OBJETIVEM COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER] |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSISTENCIA / ATENDIMENTO / ATO DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS ( REGIMENTO INTERNO ) / COMBATE / MULHER / POLITICAS PUBLICAS / PREVENCAO / PRIORIDADE / PROJETO DE LEI / PROPOSICAO / PROTECAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / TRAMITACAO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA / VOTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0551-2023
ver documento ADM0962-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/04/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2021 | Encaminhado em 08/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PRESID | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | CCJ | Recebido em 22/04/2021 | Encaminhado em 18/05/2023 | | ADM | Recebido em 29/05/2023 | Encaminhado em 25/08/2023 | | SAUDE | Recebido em 27/09/2023 | |
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